A transação tributária é um instrumento previsto na legislação brasileira que possibilita a negociação entre o contribuinte e a administração tributária para a quitação de débitos fiscais. Ela foi instituída pela Lei…

Os créditos de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são benefícios fiscais concedidos às empresas com o intuito de possibilitar a compensação de valores…

A Cosit 142/2023 traz uma série de entendimentos acerca de insumos para fins de PIS/Pasep e Cofins não cumulativo. Atividades de produção de bens e prestação de serviços. A modalidade de creditamento…

Uma subvenção para investimento é um tipo de incentivo financeiro concedido por um governo ou outra organização para apoiar um investimento específico. Essa subvenção pode ser concedida em dinheiro, isenção fiscal ou…

O sistema tributário brasileiro é complexo e composto por diversas normas e leis que regulam a arrecadação de tributos em diferentes esferas governamentais. Basicamente, a Constituição Federal de 1988 estabelece três tipos…

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual no Brasil, cobrado sobre a circulação de mercadorias e serviços. Ele é regulamentado pela Constituição Federal de 1988 e…