O precedente que será analisado é importante para o estudo do planejamento tributário contemporâneo, tendo em vista que traz uma visão recente do CARF acerca da norma contida no art. 116, parágrafo…

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a chamada norma geral “antielisiva”, disposto no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), possui caráter constitucional. A ação contestava o…

Recentemente a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu interessante decisão sobre a não incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas oriundas da atividade de…