O planejamento tributário é um dos temas mais controvertidos no que diz respeito à relação Estado-Contribuinte. Há muito o tema vem sendo pauta de grandes discussões na seara administrativa e judicial. No…

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário 1.063.187, paradigma do Tema 962 da repercussão geral, entendeu pela não incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e…