A transação tributária surgiu com o advento do Direito Tributário moderno, no final do século XX. Ela consiste na negociação, entre o contribuinte e a autoridade estatal, para solução pacífica de litígios…

No dia 12 de janeiro de 2023 o Ministério da Fazenda Nacional anunciou as medidas do seu pacote econômico para 2023. O pacote prevê medidas tributárias que deverão ser adotadas pelo novo…

O tema relativo ao Programa Emergencial para a Retomada do Setor de Eventos (PERSE) vem gerando muitas dúvidas, debates e questionamentos. Tal fato se deve à Portaria 7.163/21 do Ministério da Economia,…

O planejamento tributário é um dos temas mais controvertidos no que diz respeito à relação Estado-Contribuinte. Há muito o tema vem sendo pauta de grandes discussões na seara administrativa e judicial. No…

O Supremo Tribunal Federal, no ano de 2021, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5.469 e do Recurso Extraordinário (RE) 1.287.019, ambos leading cases do Tema 1.093, decidiu pela…