01/07/2024
O STJ (Supremo Tribunal de Justiça) decidiu retroagir a data de aplicação da tese que retira o ICMS-ST (Substituição Tributária) da base de cálculo de PIS e COFINS. Até então, o início era dezembro de 2023, porém foi alterado para 15 de março de 2017.
Os contribuintes que pagaram PIS, COFINS e ICMS-ST incorretamente poderão restituir ou compensar os valores pagos a mais.
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